A Comissão de Constituição e Justiça iniciou nesta quarta-feira (10) a análise do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que define as regras dos novos tributos da reforma tributária. A proposta cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá ICMS e ISS, e regulamenta a CBS, contribuição que unificará IPI, PIS […]
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