Carf determina retorno a turma ordinária de caso sobre uso de IGP-M e PIS/Cofins não cumulativo

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou o retorno à turma ordinária de um processo envolvendo o recolhimento de PIS e Cofins não cumulativo e o uso de Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). O objetivo é que seja analisado o laudo técnico apresentado pela […]

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