O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 219/2025, que busca corrigir uma lacuna na legislação da Reforma Tributária e assegurar às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional o direito ao crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) durante o período de transição […]

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