Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão aplicou o Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao entender que houve constituição […]

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