Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, e da edição da Lei Complementar 214/2025, que trouxe a regulamentação do texto, ainda há pontos essenciais que carecem de definição. Tributaristas ouvidos pelo JOTA apontam como essencial a edição de Lei Complementar para definir a competência judicial para julgar […]

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