A arbitragem tributária, cuja regulamentação tramita na Câmara dos Deputados por meio do PL 2486/22, é bem vista pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida, e pela subsecretária de tributação e contencioso da Receita Federal, Cláudia Pimentel. Ambas, entretanto, têm preocupações em relação a como será a recuperação dos valores debatidos e como […]

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