Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de restituição da diferença entre a base de cálculo presumida de PIS e Cofins e o preço efetivo de comercialização de cigarros. Sem detalhar as razões, o relator, ministro Afrânio Vilela, negou o pedido de dois postos de gasolina que buscavam […]

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