A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade. De autoria do deputado Sergio Souza […]

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