PLP 108: Relatório reverte Câmara de Contencioso e limita nota fiscal consolidada

Com previsão de votação da matéria na próxima semana, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) apresentou na noite desta sexta-feira (12) seu relatório ao projeto que institui o Comitê Gestor do IBS e trata da estrutura administrativa responsável pelo julgamento do imposto (PLP 108/24). Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, e traz […]

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