A Receita Federal publicou, na última 3ª feira (27.jan.2026), a Solução de Consulta Cosit Nº 6, que esclarece que o crédito presumido de ICMS concedido ao setor de transportes pelo Convênio ICMS nº 106, de 1996, não é subvenção governamental para investimento e, por isso, não se aplica a ele a Lei nº 14.789/2023. A […]

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