RS: Governo do Estado detalha edital inédito para regularização de dívidas de ICMS com uso de precatórios

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O governo do Estado apresentou, na terça-feira (3/1), os detalhes do novo edital do Programa Acordo Gaúcho a representantes do setor produtivo durante reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), realizada na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Coordenada pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a nova rodada de transação tributária […]

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