A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 4 a 2, que o pagamento de multa prevista em acordo de colaboração premiada não impede o reconhecimento de bônus por desempenho excepcional e, portanto, afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre as gratificações pagas […]

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