O pedido de Justiça gratuita só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos que demonstrem a falta dos requisitos legais para o benefício. A mera movimentação de conta bancária de microempreendedor individual (MEI) não é válida para justificar a negativa, já que esse tipo de conta mistura receitas brutas e receitas operacionais do negócio. […]

O post Movimentação bruta de conta de MEI não afasta benefício da Justiça gratuita, decide TJ-MG apareceu primeiro em Mauro Negruni.