O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), a Lei Complementar nº 229/2026. A norma permite o avanço, em 2026, de benefícios fiscais voltados a áreas de livre comércio previstas na LC nº 214/2025, ao dispensar essas medidas de restrições específicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei […]
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