Por meio do Despacho Confaz 16/2026, foram publicados os Convênios ICMS 38 a 52/2026, que reúnem medidas relacionadas à administração, ao tratamento tributário e à aplicação de regras específicas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os atos tratam de temas como remissão e anistia do ICMS, suspensão e isenção, crédito presumido, transação […]
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