A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta 3ª feira (5.mai.2026) a Solução de Consulta nº 4.015/2026, que estabelece que não há mais previsão legal para excluir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) as receitas provenientes de subvenções governamentais, incluindo […]
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