Em cumprimento ao disposto no art. 156-B, inciso I, da Constituição Federal/1988, com as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 – que introduziu no ordenamento jurídico pátrio a Reforma Tributária sobre o Consumo -, combinado com o disposto no art. 317, inciso I, da Lei Complementar nº 214/2025 – que instituiu o Imposto sobre […]

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