A Associação Brasileira dos Exportadores de Petróleo e Gás (Abep) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decisões que mantêm a cobrança do Imposto de Exportação (IE) de 9,2% sobre remessas de petróleo bruto para o exterior durante a vigência da Medida Provisória 1163/2023. A relatoria do processo foi distribuída para o ministro André […]

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