O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei de Sergipe que ampliou a incidência do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Flávio […]
O post OAB questiona lei sergipana que alterou incidência de ICMS para fundo social apareceu primeiro em Mauro Negruni.