A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que equipamentos de refrigeração utilizados para a conservação e exposição de alimentos em estabelecimentos comerciais são assemelhados a congeladores (NCM 8418.30.00 ou NCM 8418.40.00) para fins de IPI, estando sujeitos à alíquota de 15%. A decisão se deu […]

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