O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. A norma estabelece os procedimentos para a responsabilização tributária solidária de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento […]

O post Governo Federal regulamenta responsabilidade tributária solidária de instituições que viabilizam operações de bets não autorizadas apareceu primeiro em Mauro Negruni.