O Conselho Nacional de Justiça alterou o texto da Recomendação 134/2022 para enfrentar dois problemas relevantes na formação de precedentes vinculantes tributários: a modulação temporal dos efeitos das teses e seu desdobramento nas chamadas teses filhotes. Elas foram incorporadas em voto da relatora, a conselheira Mônica Autran. A ideia de priorizar o julgamento dos embargos […]

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