A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (13) os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que permitem a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo com descontos e parcelamentos. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, observadas as regras específicas de […]
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