A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 4, de 21 de julho de 2026, por meio do qual ficam vinculadas a instituição e a Petrobras ao Termo de Consensualidade nº 3/2026: ADE Sutri nº 4/2026 O caso envolveu a análise da possibilidade de uma mesma pessoa jurídica atuar simultaneamente, no âmbito do […]

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