O Programa Nacional de Conformidade Tributária foi regulamentado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para apoiar as empresas na adaptação às novas obrigações fiscais da Reforma Tributária. A medida foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026. A iniciativa cria um período de adaptação assistida […]

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