O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes devedores. Além disso, a fraude conta como um crime único por mês, e não pela quantidade de notas fiscais falsas. Com base nesse entendimento, a ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu a […]

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