A Lei Complementar nº 214/2025, que dá continuidade à implementação da Reforma Tributária, trouxe mudanças importantes para o cenário fiscal brasileiro. Entre as principais novidades, destacam-se a criação do Imposto…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência…
A Receita Estadual (RE) lançou, por meio do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM), um novo programa de autorregularização voltado a contribuintes do setor varejista enquadrados no regime do…
Todo cuidado é pouco! O famoso ditado popular se encaixa em muitas situações do cotidiano, mas quando se trata do exercício da cidadania, o acompanhamento de um profissional pode prevenir…
O Projeto de Lei Complementar 182/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional. O Simples é um…
A recente tese do Superior Tribunal de Justiça sobre o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados torna as mercadorias brasileiras mais competitivas no mercado internacional. A conclusão é…
A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no…
Nesta quarta-feira (9), a Receita Federal publicou as atualizações referentes ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para o exercício de 2025. Com isso, os profissionais que…
A Receita Federal do Brasil informa que foram disponibilizadas, pelo Serpro, novas API’s para permitir a consulta da apuração MIT, encerramento do MIT, emissão de Darf com a DCTFWeb em…
No dia 31 de março, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem…