Entre os dias 01 e 04 de julho, a Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, realizou lives sobre o Programa Piloto da…
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (4/7), pedido encaminhado pelo governo do Estado para autorização de concessão de crédito presumido de 100% dos valores destinados pelos…
Publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático da EFD ICMS IPI Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 juntamente com a Nota Técnica…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para início do cumprimento de sentença nos juizados…
Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes suspendeu os decretos sobre o IOF tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. O ministro definiu também uma audiência de conciliação entre…
Com o objetivo de promover a conformidade tributária e qualificar as informações constantes nos documentos fiscais eletrônicos, a Receita Estadual intensificou as ações voltadas à regularização do uso do Global…
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos…
O relator do Projeto de Lei Complementar 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a apresentação do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve ser adiada…
Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável pela demora do processo, é admissível o uso de mandado de segurança para questionar créditos tributários. FreepikJuiz admite mandado…