A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria para definir que, no caso de lançamento contra devedor principal, com a inclusão no polo…
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao negar recurso da Fazenda Nacional e manter a possibilidade de…
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo para deduzir, no Imposto de Renda (IR), doações destinadas a dois programas de assistência:…
A Secretaria da Receita Federal participará, no próximo dia 29/4, às 15 horas, do 48º Circuito Técnico realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), cujo tema será Receita Sintonia –…
A proposta do Partido Progressista (PP) de promover uma elevação na CSLL dos bancos para compensar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vem…
Nos últimos dias, a partir da publicação do Ajuste SINIEF 02/2025 iniciou-se uma enxurrada de publicações inexatas, incluindo nós aqui no blog Mauro Negruni. A publicação não foi explícita quanto…
O Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas acerca dos impactos processuais decorrentes da Reforma Tributária (EC n. 132/2023), instituído pela Portaria STJ/GP n. 458/2024 e composto…
Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 2, de 11 de abril de 2025, que altera o prazo mínimo de guarda dos arquivos XML (Extensible Markup Language) dos documentos fiscais eletrônicos…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho para desenvolver um anteprojeto de reforma processual tributária, com o objetivo de adaptar o sistema judiciário às mudanças introduzidas…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de…