Auto Added by WPeMatico

Portal Único de Comércio Exterior torna mais ágil e simples o pagamento de taxas para importação

O processo de facilitação de operações brasileiras de importação no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior avança mais uma etapa. O pagamento centralizado da Taxa de Fiscalização de Vigilância…

Continue lendoPortal Único de Comércio Exterior torna mais ágil e simples o pagamento de taxas para importação

STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de…

Continue lendoSTJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira