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O Protocolo ICMS nº 10, de 16 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de abril de 2025, altera o Protocolo ICMS nº 64/2015,…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho Confaz nº 8/2025, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15), os Convênios Imposto sobre Circulação de…