Auto Added by WPeMatico

Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026, que altera a IN RFB nº 2.205/2024, a qual…

Continue lendoReceita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade

Restrição imposta pela Receita para adesão ao Pert é válida, decide STJ

A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) feita pela Receita Federal, que restringiu o aproveitamento de débitos tributários, não extrapolou a lei que o criou, nem ofendeu a…

Continue lendoRestrição imposta pela Receita para adesão ao Pert é válida, decide STJ