DEFIS 2026: veja prazos, documentos e penalidades
A DEFIS 2026 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue até 31 de março de 2026 pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples…
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Exportação n° 023/2025 – Prorrogação excepcional dos prazos de validade dos atos concessórios de drawback suspensão
A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, que instituiu o Plano Brasil Soberano, autorizou, em seu art. 10, a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de…