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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2024, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de incentivos fiscais e trabalhistas para estimular contratações formais por microempresas e empresas de…
O Projeto de Lei 4552/24, do deputado Adriano do Baldy (PP-GO), cria o programa de crédito rural simplificado. O objetivo é oferecer acesso facilitado ao crédito para pequenos agricultores e…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de…
Entre as empresas do Regime Geral em áreas atingidas pelas enchentes, 81% operaram com nível normal na última semana de março A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita…
O governo federal avalia aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) , atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta foi confirmada nesta segunda-feira (14) pelo ministro…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou, no início de abril, uma pesquisa abrangente sobre a implementação das Normas de Divulgação de Informações Financeiras de Sustentabilidade – CBPS 01 e…
O Projeto de Lei Complementar 31/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), inclui os alimentos adoçados entre aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, aplicado em produtos considerados prejudiciais à saúde e ao…
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta terça-feira (8), orientações sobre os descontos das parcelas de empréstimo consignado do trabalhador no eSocial, concedido pelo Programa Crédito do Trabalhador,…
Representantes do Ministério da Fazenda (MF) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) realizaram na quarta-feira (2/4) a reunião de abertura da missão técnica da instituição ao Brasil, com a apresentação…
O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), concedeu, nesta quarta-feira (2/4), uma liminar para suspender o fim do…