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O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual entrou em uma nova etapa nesta sexta-feira (1º). A partir de agora, 55,8 mil empresas do chamado regime geral também precisam passar…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2024, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de incentivos fiscais e trabalhistas para estimular contratações formais por microempresas e empresas de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime…