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Comissão aprova projeto que isenta equipamentos para atletas olímpicos do Imposto de Importação

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e itens…

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Projeto suspende norma que acabou com benefício tributário para inversor fotovoltaico

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende resolução do governo, de 2024, que revogou regimes de ex-tarifários para inversores fotovoltaicos. O ex-tarifário (sigla…

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