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Edição extra do Informativo aborda responsabilidade tributária do arrematante de imóvel

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 25ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito público. A equipe de…

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Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse

​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos…

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