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Comissão aprova isenção fiscal para estatais que constroem e vendem imóveis populares

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 179/25, que concede isenção de tributos para empresas estatais que constroem e…

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Projeto prevê isenção fiscal para empresas que ajudarem na reconstrução pós-desastre

O Projeto de Lei 217/25 concede incentivos fiscais para empresas que participarem da reconstrução de infraestruturas em regiões atingidas por emergências ou calamidades públicas. O objetivo do texto, em análise…

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