RS: Receita Estadual lança programa de autorregularização de ITCD para coibir planejamentos sucessórios irregulares
A Receita Estadual, subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), está iniciando um programa de autorregularização relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A iniciativa tem como…