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Receita recua sobre corte linear de incentivos ao terceiro setor previsto na LC 224/2025

A Receita Federal recuou para livrar as entidades que atuam no terceiro setor de sofrer um corte linear de incentivos fiscais, conforme previsto na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a…

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CNS vai ao STF contra adicional de 10% no lucro presumido previsto na LC 224 /2025

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um “adicional” de…

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