Exportação n° 023/2025 – Prorrogação excepcional dos prazos de validade dos atos concessórios de drawback suspensão
A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, que instituiu o Plano Brasil Soberano, autorizou, em seu art. 10, a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de…