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A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme…
O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de…
Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo vedada sua cobrança mesmo nos casos…
A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, publicação que consolida as principais diretrizes sobre as obrigações tributárias aplicáveis às atividades notariais e registrais em…
O governo definiu na 5ª feira (23.abr.2026) que contribuintes do regime geral poderão utilizar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para apurar ISS (Imposto Sobre Serviços) até 31…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 4894/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), que cria o Regime Especial para o Esporte a Motor.…
Em sistemas de energia solar, em que a produção de energia é feita pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios, não…
A concessão de medidas de urgência exige a demonstração de prejuízo real e objetivo, não podendo se fundamentar em risco presumido. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional…
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IOF sobre operações de compra e venda de…
Os riscos psicossociais no ambiente de trabalho já motivaram mais de 5 mil ações na Justiça do Trabalho desde 2014, somando cerca de R$ 2,2 bilhões em valores discutidos. O…