CAE aprova aumento da tributação para bets e fintechs
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que aumenta a tributação de fintechs, eleva gradualmente a taxação de bets e cria um programa de…
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Município não pode cobrar multa e juros de ITBI antes do registro imobiliário, diz juiz
O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o…
Representantes da Receita e PGFN apoiam arbitragem tributária, mas tecem críticas ao PL 2486/22
A arbitragem tributária, cuja regulamentação tramita na Câmara dos Deputados por meio do PL 2486/22, é bem vista pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida, e pela subsecretária…
Relator estabelece aumento gradual de CSLL para fintechs e GGR para bets
O relator do projeto que aumenta a tributação para fintechs e bets, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou o parecer a ser votado nesta quarta-feira (26), na CAE (Comissão de Assuntos…
Juiz exclui taxa de entrega da base de cálculo de tributos de restaurante
O Supremo Tribunal Federal entende que receitas são apenas os valores que se incorporam de modo definitivo ao patrimônio do contribuinte. Desse modo, a taxa de entrega é receita exclusiva…
STJ tem divergência sobre crédito de PIS e Cofins por combustível usado como insumo
A possibilidade de conceder créditos de PIS e Cofins pela aquisição de combustível para ser misturado a outros produtos pelas distribuidoras abriu uma linha de divergência entre as turmas de…
STJ nega creditamento de PIS/Cofins para distribuidoras de combustíveis
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o direito ao creditamento de PIS e Cofins em três processos que envolviam distribuidoras de combustíveis. Os julgamentos, decididos de…
Comissão aprova regime tributário especial para transporte coletivo alternativo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6168/23, que cria um regime de incentivos fiscais para cooperativas de vans e profissionais autônomos de…
STJ restringe inclusão de débitos em programa de autorregularização de tributos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que só podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos os débitos com vencimento anterior a…
IN RFB nº 2.288/2025: o que realmente muda com as novas restrições aos créditos de ações coletivas
A recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 redesenha o cenário de aproveitamento de créditos tributários oriundos de ações coletivas. Mais do que um ajuste técnico, a Receita Federal…
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