Especialistas defendem paradigma tributário baseado em justiça fiscal e consensualidade
Em meio à tramitação da etapa final da reforma tributária e o avanço do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (PL 1087/25) no…
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Comissão de Defesa do Consumidor aprova atualização de tributos a serem informados em nota fiscal
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O…
Juiz afasta incidência de tributos sobre valores retidos por aplicativos de entrega
O juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, concedeu liminar reconhecendo que os valores retidos por aplicativos de entrega de comida não devem compor a…
Projeto zera Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares
O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei…
Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é…
Súmula sobre crime tributário não se aplica à negativa de emitir nota fiscal
A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal — que estabelece que crimes materiais contra a ordem tributária só se tipificam depois do lançamento definitivo do tributo — não se…
Atividade rural e letras de créditos: blindagens no relatório da reforma do IR vieram por sinalizações da MP 1.303, dizem especialistas
Uma das mudanças mais significativas do projeto de lei da reforma da renda (PL 1.087 de 2025) na tramitação na Câmara dos Deputados foi a determinação que blinda do Imposto…
Receita Federal aprimora painel de Créditos Ativos e amplia transparência na gestão tributária
A Receita Federal do Brasil aprimorou o painel “Créditos Ativos Administrados pela Receita Federal”, ampliando suas funcionalidades e sua capacidade analítica. A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos…
STF tem maioria contra cobrança do Difal a quem acionou a Justiça até 2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de…
CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autoriza a revisão de cobranças tributárias…
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