STJ decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência do imposto de renda para pessoas jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre…
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Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçados
O Projeto de Lei Complementar 31/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), inclui os alimentos adoçados entre aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, aplicado em produtos considerados prejudiciais à saúde e ao…
CFC alerta para tentativa de golpes contra o cidadão e a declaração do imposto de renda
Todo cuidado é pouco! O famoso ditado popular se encaixa em muitas situações do cotidiano, mas quando se trata do exercício da cidadania, o acompanhamento de um profissional pode prevenir…
Projeto estende prazo para micro e pequenas empresas quitarem débito tributário
O Projeto de Lei Complementar 182/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional. O Simples é um…
Comissão aprova isenção do Imposto Territorial Rural das áreas sujeitas a inundações periódicas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3678/21, que exclui da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR)…
Comissão de Agricultura aprova ampliação de parcelamento e novas regras para o ITR
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6360/19, que amplia de 60 para 84 meses o prazo máximo para…
Projeto concede benefício fiscal a startups que reinvestirem lucros em pesquisa e inovação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 236/24 concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem…
Projeto isenta de tributo as compras internacionais de até US$ 600 por ano
O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade.…
Conheça as principais obrigações fiscais e financeiras para empresas em 2025
Em 2025, as empresas brasileiras precisam cumprir diversas obrigações fiscais e financeiras para manter a conformidade com o Fisco. Confira as principais obrigações, seus prazos e detalhes relevantes, auxiliando no…
Fim prematuro do Perse viola segurança jurídica, decide juiz federal
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o princípio da segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Mario Victor Braga, da 4ª…
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