TJ de São Paulo anula inclusão do ISS em sua própria base de cálculo
Esse foi o entendimento da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o direito de uma empresa de afastar o ISS e tributos…
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Cobrança de IRPF em doações que antecipam herança tem repercussão geral, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em doações que antecipam herança com repercussão geral. Nesta sistemática, os processos…
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.…
Comissão aprova isenção de aparelhos celulares das taxas de fiscalização do Fistel
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os aparelhos celulares das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A Taxa de Fiscalização…
Gastos com reflorestamento geram crédito de PIS/Cofins, decide Carf
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao negar recurso da Fazenda Nacional e manter a possibilidade de…
Aumento na CSLL dos bancos é mais injusta que tributação mínima, opinam especialistas
A proposta do Partido Progressista (PP) de promover uma elevação na CSLL dos bancos para compensar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vem…
AGU sugere novo modelo para julgamento de tributos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho para desenvolver um anteprojeto de reforma processual tributária, com o objetivo de adaptar o sistema judiciário às mudanças introduzidas…
CSP aprova prioridade na restituição de IRPF para carreiras da segurança pública
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (22) projeto que inclui os profissionais da segurança pública entre os que têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de…
Projeto suspende norma que acabou com benefício tributário para inversor fotovoltaico
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende resolução do governo, de 2024, que revogou regimes de ex-tarifários para inversores fotovoltaicos. O ex-tarifário (sigla…
STJ decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência do imposto de renda para pessoas jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre…
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