A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins de ITCMD quando o critério adotado pelo estado se mostrar inadequado para identificar o valor do bem, ainda que a legislação local estabeleça critérios iniciais […]

O post Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ apareceu primeiro em Mauro Negruni.