Por maioria de 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve fraude à execução fiscal em operação de venda por uma empresa devedora de ICMS, afastando a penhora do bem. Com isso, será reformado o acórdão desfavorável ao contribuinte proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa […]

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