O Partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7945 contra legislação do Espírito Santo que cria benefícios fiscais em operações de ICMS sobre gêneros alimentícios produzidos no estado. O relator da ação é o ministro Cristiano Zanin. O objeto do questionamento são dispositivos da Lei capixaba 7.000/2001 […]

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