A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de praça para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, pois apenas esclareceu normas já existentes. Por essa razão, a definição mais benéfica ao contribuinte deve ser aplicada a fatos anteriores à vigência da nova legislação. Com base nesse entendimento, a […]

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