A Receita Federal esclareceu como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e quais repasses de recursos públicos podem ser considerados para fins de crédito fiscal. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 195/2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro. Segundo a Receita, as rendas e receitas […]

O post Receita Federal fixa tributação de empresas públicas dependentes e veda crédito fiscal apareceu primeiro em Mauro Negruni.